Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco afirmou que o novo estatuto "não tem qualquer impacto orçamental em termos de aumento de despesa do Estado, pelo contrário".
"Este diploma vai permitir a materialização efectiva das reduções orçamentais decorrentes da legislação anteriormente aprovada, como por exemplo as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior e dos ramos, e o diploma de fixação de efectivos para 2015. O que significa que isto representa um contributo muito significativo da Defesa Nacional e das Forças Armadas a para a optimização dos recursos disponíveis do país", acrescentou.
Segundo Aguiar-Branco, com a aprovação deste novo estatuto, "culmina um processo em que pela primeira vez em 40 anos da democracia se revê por completo e numa só legislatura todo o sector da Defesa Nacional" e "ficam concluídos os grandes objectivos" do Governo PSD/CDS-PP para este sector.
O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado hoje em Conselho de Ministros prevê condições mais restritivas de passagem à reserva e aumenta o tempo de permanência em alguns postos.
As novas alterações a este diploma, que regula os aspectos essenciais da carreira militar e está em revisão desde o final de 2013, têm sido muito criticadas pelas associações sócio profissionais.
Entre as principais alterações estão o aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos a partir de 2016, tal como para a restante administração pública, além de um novo modelo de convocação de militares na reserva para o desempenho de funções.
Já para conseguirem passar à reserva, os militares passam a ter de cumprir 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade, quando até agora estas condições eram em alternativa.
Entre as medidas já conhecidas estão também a criação dos postos de comodoro/brigadeiro-general, de sub sargento/furriel e de cabo-mor, a promoção dos enfermeiros militares a oficiais e o aumento do tempo mínimo de permanência dos pilotos-aviadores da Força Aérea de 12 para 14 anos. (JN)
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