Lei orgânica da GNR avança depois de dois anos na gaveta

Desta é de vez. A proposta final da lei orgânica da GNR está pronta e deverá ser enviada, ainda esta semana, para as associações socioprofissionais dos militares. Uma fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) adiantou ao i que logo depois o documento deverá dar entrada na Assembleia da República - para ser debatido e posteriormente votado na especialidade. Assim, estará para breve a resolução da maioria dos conflitos que nos últimos anos têm dividido as duas maiores polícias portuguesas.

As leis orgânicas da PSP e da GNR, que definem quem faz o quê e onde no terreno, estão em banho-maria há quase dois anos, mas a sua aprovação tem vindo a ser sucessivamente adiada. Na origem do atraso estão conflitos entre a Guarda e a PSP: as duas polícias não se entendem sobre como deve ser feita a divisão de competências. O comando geral da GNR e a direcção nacional da PSP enviaram em 2011 as respectivas propostas ao MAI. Porém, e ao que o i apurou junto de várias fontes, os documentos chocam em pontos estruturantes, cabendo ao ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, decidir quem fica com o quê.

Boa parte dos desentendimentos têm a ver com o trânsito e o controlo de vias rodoviárias consideradas estruturantes, como o IC19, a Ponte 25 de Abril, a A1 ou a A5. No caso das duas auto-estradas, a responsabilidade é actualmente partilhada: a GNR só tem competência na A1 a partir da zona do Carregado e na A5 a partir do Alto de Monsanto. Porém, a Guarda reivindica o controlo total destas vias - uma vez que as principais estradas a nível nacional estão debaixo da sua alçada. Em discussão estão também o IC19 e a Ponte 25 de Abril, onde o patrulhamento é assegurado pela PSP - por se tratar de vias urbanas e o policiamento das cidades ser responsabilidade desta força policial. Porém, a GNR defende que deve ficar com estas estradas por deter o know-how do trânsito, independentemente da lógica territorial.

Outro dos pontos em que as duas propostas chocam é a segurança aos edifícios dos órgãos de soberania. Como i noticiou em finais de Maio, as actuais leis orgânicas atribuem essa competência à GNR, mas na prática é a PSP que tem assegurado a tarefa.

COMBOIOS E AEROPORTOS 

As duas polícias estão também em desacordo quanto à questão da segurança das vias férreas, onde a responsabilidade é partilhada. No caso da Linha do Norte, por exemplo, a GNR só actua a partir de Vila Franca de Xira. E quer a Guarda quer a PSP defendem que as linhas férreas são matéria da sua competência.

Igualmente por resolver está o problema do aeroporto de Beja. A GNR reivindica que o aeroporto foi construído na sua área territorial e garante que a última revisão da lei orgânica da Guarda, de 2007, determina que os aeroportos internacionais que entretanto viessem a ser construídos na sua jurisdição seriam seus. Já a PSP defende que tem a segurança de todos os outros aeroportos internacionais e, como tal, o know-how necessário. E garante que o aeroporto de Beja lhe foi atribuído em 2008, num encontro no MAI, em que a GNR também esteve presente.

Com a revisão das leis orgânicas, Miguel Macedo não tem por onde fugir e terá mesmo de decidir quem vai fazer o quê. Pelo meio, a reactivação da Brigada de Trânsito (BT) e da Brigada Fiscal - tema consensual dentro da GNR e do próprio governo - tem sido adiada, uma vez que depende da aprovação da nova lei orgânica. Ontem a Unidade Nacional de Trânsito (UNT) da Guarda comemorou, na Escola Prática de Queluz, o quinto aniversário - que poderá ser o último. A UNT conta com 109 militares e foi criada em 2009, aquando da extinção da BT. Entretanto, hoje é votado na especialidade o novo regulamento disciplinar da GNR. (Jornal I)